O governo do Estado, sob comando de Silval Barbosa (PMDB), assegura desempenho eficaz em relação à quitação dos precatórios. O acordo da administração pública de Mato Grosso com a Justiça teve evolução na gestão do ex- governador Blairo Maggi (PR), com expansão real na atual administração. A dívida do Executivo no início deste ano somava R$ 1,2 bilhão e em outubro, após efetivos repasses, pontua o montante de R$ 320 milhões. Seguindo a ordem cronológica, a previsão é de que em até no máximo 5 anos o governo quite todos os débitos relativos a precatórios, que são formalizações de pagamento devido pela Fazenda Pública, ou seja, a União, estados, municípios, autarquias e fundação de direito público.
Nesse cenário, o responsável pela Central de Negociação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, juiz José Luiz Leite Lindote, reconhece empenho da maioria das 141 prefeituras do Estado para atender as regras legais, por meio dos repasses destinados ao pagamento das dívidas.
No próximo dia 11 deste mês, será realizada reunião, às 9h, com participação da juíza de direito auxiliar da Corregedoria de Justiça, Agamenilde Dantas, com representantes do TJ e dos municípios. O objetivo é ressaltar a necessidade do cumprimento das regras, ou seja, dos repasses acordados com a Justiça que visam eliminar as pendências. As discussões ocorrem no Plenário 2 do TJ, na Capital. A assessoria jurídica da Associação Mato- grossense dos Municípios (AMM), sob responsabilidade de Débora Simone, especialista em direito público e eleitoral, lembra que existe esforço dos prefeitos para assegurar os repasses.
O juiz José Lindote lembra ainda a importância de os donos das cartas aguardarem o chamado para Justiça, que segue cronograma prévio. No caso das gestões municipais, são cerca de 2 mil precatórios aguardando negociação. Os prefeitos assinaram protocolo de intenção com comprometimento para repasse.
O magistrado cobra empenho dos prefeitos para garantia do regime eficiente de trabalhos, com expansão acentuada na gestão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira.