O Governo do Estado realizará uma força tarefa nos próximos cinco dias (incluindo sábado e domingo) para efetuar, entre os dias 20 e 22 de dezembro, o pagamento dos profissionais da educação interinos, que estavam com os salários bloqueados pela justiça eleitoral desde julho. A decisão foi tomada na manhã desta sexta-feira (15.12) pela Secretária de Estado de Educação, Ana Carla Muniz, e o Procurador Geral do Estado, João Virgílio do NascimentoSobrinho, durante uma reunião com o Sindicato dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso (Sintep-MT).
De acordo com a secretária, o entrave do pagamento dos professores, que estava suspenso por uma determinação da Justiça Eleitoral (TRE-MT), foi solucionado tomando por base uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que determinou o pagamento a 20 profissionais. Assim, o Estado entende que a decisão pode ser ampliada aos demais 3.068 professore técnicos e apoios administrativos da rede estadual que se encontram nesta situação.
Para fazer o pagamento desses profissionais, a Seduc já entrou em contato com a PGE, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Administração (SAD), que, juntas, vão realizar folhas de pagamentos suplementares. “Do que depender do governo vamos tentar agilizar os trabalhos o mais rápido possível, para que os nossos professores tenham os seus salários na conta antes do Natal”, destaca Ana Carla.
Entenda o caso
A determinação da não contratação de professores, técnicos e apoios administrativos no período eleitoral foi estabelecida a partir da representação eleitoral Classe XI de Nº 538/-06, movida pelo Ministério Público Eleitoral de Mato Grosso junto ao TRE. Este último órgão, por entender que a educação não seria serviço essencial, com base na Lei Eleitoral 9.504/97, determinou, pela primeira vez na história da Gestão Democrática Escolar, que o Estado não poderia fazer a contratação dos professores.
Ao tomar essa decisão, a Justiça Eleitoral desconsiderou que, com a Lei de Gestão Democrática, a escola é responsável e tem autonomia para fazer a contratação do seu próprio professor substituto, desde que atenda as regras mínimas estabelecidas em Portaria pela Seduc. Desta forma, a decisão de suspender os contratos foi equivocada, pois não é o governador ou a secretária que contratam os profissionais, mas sim os diretores das escolas.
“Pela primeira vez na história democrática do Brasil, a Justiça proíbe o Governo do Estado de fazer qualquer tipo de contratação de profissionais da Educação durante o período eleitoral. Esse fato desconsidera as especificações do sistema de ensino, como as mães que têm direito garantido por lei em tirar licença maternidade, possíveis aposentadorias, óbitos ou problemas de saúde, que são imprevisíveis”, explica Ana Carla.
Para demonstrar a transparência na contratação dos contratos a Seduc enviou ao TRE a documentação de todos os contratos que foram feitos pelas escolas e enviados à Seduc, com RG, CPF, comprovante de residência e unidade escolar onde foi contratado.
Pagamento liberado
No último dia 10 de novembro, a Justiça Eleitoral autorizou a Seduc de fazer o pagamento dos profissionais que foram contratados até o último dia de junho, mesmo que tenham sido publicadas as contratações em Diário Oficial posterior a esta data.
Para fazer este pagamento o mais rápido possível, a Secretaria também elaborou uma folha de pagamento suplementar paga no último dia 24. Dos 1.938 mil contratos feitos até 30 de junho, 1800 foram para a folha de pagamento, sendo que 138 foram devolvidos para as escolas para a regularização da documentação e posterior