O Governo de Mato Grosso encaminhou para a Assembleia Legislativa uma alteração na lei que simplifica o benefício fiscal para empresas de materiais de construção. A intenção da Secretaria de Esta- do de Desenvolvimento Econômico (Sedec) é garantir segurança para que todas as empresas utilizem devidamen- te o benefício, o que não vinha ocorrendo em muitos casos.
As empresas de materiais de construção recolhem 10,15% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as compras interestaduais de produtos e mercadorias, sendo que a alíquota cheia é de 16%. A partir da aprovação do substitutivo, o incentivo fiscal será concedido às empresas que possuem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de material de construção e cujos produtos e mercadorias fazem parte da lista que está sendo elaborada pela Sedec.
O cruzamento das informações da CNAE com a lista de produtos e mercadorias impedirá que objetos de decoração como quadros, por exemplo, sejam inseridos nos itens de compras que terão ICMS reduzido. Pela urgência do tema, o titular da pasta, Seneri Paludo, esteve nesta quinta-feira (13) na AL para pedir urgência na votação.
O processo de concessão do benefício fiscal também será simplificado e as empresas não serão mais obrigadas a se credenciarem junto ao Con- selho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) para obter o benefício fiscal, sendo que a redução será automática.