Economia

Governo do Estado prorroga adesão a parcelamento para quitar impostos vencidos

O governo do Estado informou, hoje, que prorrogou para 31 de dezembro o prazo para negociação de débitos por meio dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize. Agora empresas e pessoas físicas terão mais cinco meses para coneguirem descontos de até 75% nos juros e multas e parcelar em até 60 meses os impostos que venceram até 2016.

O Refis abrange dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). Já pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

Em decorrência da pandemia a negociação pode ser feita pelos sites dos órgãos. No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita junto ao órgão que deu origem.

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).

Os contribuintes que não negociarem terão a dívida enviada para protesto ou ajuizamento no Poder Judiciário. 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto ano passado, no primeiro semestre deste ano mais de 70 mil contribuintes foram negativados.

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