A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso- juntamente com entidades representativas do setor produtivo solicitou ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques, a revogação do Decreto 380/15 e uma cópia da proposta de Reforma Tributária que vem sendo desenvolvida pelo Estado e a pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A intenção é que o grupo possa fazer um estudo aprofundando da proposta de reforma tributária sob todos os aspectos e reflexos que poderá causar ao Estado, aos cidadãos e à classe empresarial.
Conforme as “diretivas para discussão sobre o novo ICMS – Cidadão (SINTA 4.0 – Simples, Isonômico, Neutro, Transparente e Arrecadador)” apresentado pelo Governo e pela FGV, a proposta é de um ICMS com alíquota igual para todos os setores. Trata-se de um modelo que seria único no país, que resultará em uma mudança significativa e deixará Mato Grosso como uma “ilha” em relação ao tributo, aponta a OAB, através da assessoria.
A previsão do governo é que o projeto seja encaminhado para a Assembleia Legislativa até 15 de novembro. Assim, diante da relevância da proposta, as entidades solicitaram cópia do projeto e dados técnicos que permitam o aprofundamento de seu estudo. O decreto 380/2015, que altera o regulamento do ICMS em Mato Grosso, teve seu prazo para entrada em vigor adiado para o início do ano que vem, justamente em virtude da proposta de reforma tributária.
Na avaliação do setor empresarial, se o decreto entrar em vigor, alguns setores do comércio podem se tornar totalmente inviáveis.
O documento, assinado pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL); Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon), foi encaminhado ao governador e ao secretário de Fazenda, Seneri Paludo, conclui a assessoria.