A Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae — termo jurídico que significa “amigo da corte”, ou seja, uma entidade que colabora com informações técnicas em processos relevantes. A federação se posiciona a favor da decisão do Congresso Nacional que suspendeu um decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A discussão chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL. O partido pede que o Supremo declare inconstitucional o Decreto Legislativo do Congresso que barrou o aumento do IOF. O argumento do PSOL é que o presidente da República tem, sim, autoridade constitucional para modificar as alíquotas do IOF por decreto, sem necessidade de aval do Congresso, conforme prevê a Constituição.
No entanto, a Fiemt apresenta outro entendimento. A entidade afirma que esse poder do presidente só é válido quando o IOF tem função reguladora da economia, como por exemplo para controlar o mercado ou evitar práticas desleais de concorrência. Segundo a federação, esse não é o caso do decreto presidencial que aumentou o imposto.
De acordo com a própria justificativa do governo federal ao editar o decreto, o aumento do IOF tinha finalidade puramente arrecadatória, ou seja, visava aumentar a entrada de recursos nos cofres públicos. A Fiemt defende que, nesse caso, seria necessário aprovar uma lei formal no Congresso Nacional, já que o aumento tem impacto direto sobre a carga tributária da população e das empresas, sem a justificativa de regular o mercado.
A entidade industrial também argumenta que é fundamental respeitar o equilíbrio entre os poderes e o papel do Congresso em decisões que impactam a economia nacional. Para a Fiemt, a atuação do Legislativo nesse caso foi legítima, já que proteger a sociedade de aumentos injustificados de impostos também é sua função.
No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF sobre crédito, seguros e câmbio para reforçar a arrecadação e cumprir metas fiscais. Diante da reação negativa do Congresso, o governo recuou e, em junho, editou uma medida provisória que aumentou impostos sobre apostas e investimentos isentos, além de cortar R$ 4,28 bilhões em gastos. O decreto original do IOF acabou sendo derrubado pelo Congresso nesta semana.
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