A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) apresentou ao Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), durante reunião realizada hoje, a minuta do formulário de solicitação de desenquadramento voluntário de empreendimentos que não desejam mais receber benefícios fiscais via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Este formulário deverá ser preenchido pela empresa comprovando as obrigações estabelecidas pela legislação do Prodeic.
Foi dado um prazo de 48 horas para que os conselheiros façam suas sugestões ou considerações acerca de seu conteúdo, que será votado na próxima reunião no dia 23 de julho.
São seis itens a serem observados e comprovados. Entre eles implantação e manutenção de programa de treinamento e capacitação de mão de obra, implantação de controle de qualidade de seus produtos e serviços, contribuição e melhoria da competitividade de seu produto, comprovação da geração de novos postos de trabalho e implantação de programa de participação nos lucros ou resultados.
Caso a empresa tenha sido enquadrada após 2013, quando houve mudança na Lei, ela ainda deverá comprovar o estabelecimento de atividades de educação e lazer e a disponibilização de convênios com planos de saúde para seus funcionários e, por último, apresentar ou apoiar projeto de cunho social.
Conforme o presidente do Cedem e titular da Sedec, Seneri Paludo, a criação desse formulário irá contribuir com o trabalho dos técnicos e do Conselho na hora de analisar um pedido de desenquadramento voluntário, já que atualmente esse check list não é aplicado. “Essa será mais uma maneira de verificarmos se a empresa cumpriu com o estabelecido em Lei”.
