Empresas do Nortão devem fazer até hoje a adesão ao ‘Simples’. O cadastramento deve ser feito em escritórios de contabilidade, que encaminham à Receita Federal. Segundo o agente fiscal do órgão no município, César Santos, os estabelecimentos já ficarão cadastradas no Supersimples (lei das micro e pequenas empresas), que deve entrar em vigor em julho.
O ‘supersimples’ amplia os benefícios já oferecidos pelo Simples às empresas. Todas que tiverem faturamento anual entre R$240 mil e R$2,24 milhões, respectivamente, terão seis impostos unificados, contribuições federais, imposto estadual e municipal, além de outros. O Simples está voltado somente para os tributos federais.
Entre eles estão o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRJ), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS/Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e INSS patronal, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Além destes, as empresas terão outros benefícios, com a implantação de um sistema legal uniforme, facilitando o entendimento e cumprimento das obrigações, e um cadastro unificado, desburocratizando a abertura de empresas.