Empresas do comércio varejista e atacadista de Mato Grosso que recolhem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo regime de estimativa simplificado passarão a calcular, declarar e recolher o tributo para então a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) homologar o valor devido. A medida entrará em vigor em setembro e tem o objetivo de reduzir os conflitos administrativos entre a Pasta e o contribuinte acerca do valor a ser pago. De janeiro a julho, empresas desses 2 segmentos pagaram R$ 894,392 milhões em ICMS ao governo.
Segundo a secretaria, o contribuinte vai calcular e pagar o imposto conforme as notas fiscais movimentadas no mês, que eles considerarem devidas. Atualmente, a pasta fazendária é responsável por apurar, mensalmente, o imposto e informar ao contribuinte o valor a ser recolhido, e muitas vezes o contribuinte não concorda com a cifra e entra com processo administrativo questionando o valor. Também cabe à Sefaz gerar o Documento de Arrecadação (DAR).“Nós vamos oferecer aos contribuintes a possibilidade de verificar quais são as notas fiscais que eles movimentaram no mês e então recolherem o valor que eles consideram efetivamente devido. Vai reduzir os conflitos e processos administrativos” aponta o secretário
de Fazenda, Rogério Gallo. Hoje, caso o contribuinte discorde do valor lançado, deve formalizar por meio de processo a revisão do lançamento o que ocasiona entrada de até 2 mil novos processos na Sefaz.
Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresarias de Mato Grosso (Facmat) e da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, Jonas Alves, a simplificação da legislação e dos procedimentos é o principal ganho do segmento. “Esperamos que a simplificação da legislação traga mais fluidez e facilidade para os contribuintes e as empresas e reduza também a questão da burocracia, além de trazer segurança jurídica”.
