Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Estado, vinculados à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) de Mato Grosso, têm até o dia 30 de setembro para negociar pendências referentes a autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2022, além de outros débitos tributários e não tributários sob competência da agência. A renegociação, que será realizada por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), possibilita descontos progressivos de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas.
Nos pagamentos à vista, a redução é de até 65% sobre o valor total da dívida. Para parcelamentos, os descontos variam de 55% (até 36 vezes), 45% (entre 37 e 60 parcelas), 35% (entre 61 e 96 parcelas) e de até 25% (entre 97 e 120 parcelas), conforme a lei. “Esta é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem pendências com o Estado”, destacou o advogado-geral regulador da Ager e procurador do Estado, Felippe Tomaz Borges.
Para participar, o contribuinte deve verificar se possui débitos inscritos na dívida ativa junto à Ager por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo ou dos canais da PGE via e-mail ou números de contato. De acordo com o Edital nº 06/2025/PGE-MT, o pagamento da multa ou débito imposto pela AGER não exime o autuado da obrigação de reparar eventual dano causado, nem de cumprir demais exigências fixadas pelos órgãos competentes.
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