O Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) desenquadrou duas empresas do setor do comércio que estavam usufruindo do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). Outras duas foram desenquadradas voluntariamente e três suspensas.
Em junho, o Cedem aprovou o fim da concessão de benefícios fiscais ao setor do comércio. A decisão foi baseada nos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do departamento jurídico da pasta. Desde então a Secretaria tem notificado as empresas sobre a impossibilidade de suas permanências no programa e após o prazo dado para que se manifestem leva os processos para a apreciação do Cedem.
Até 2013 o setor do comércio estava amparado pela Lei 7958/03 do Prodeic. Mas a mesma foi alterada, com uma nova redação à íntegra do artigo por meio da Lei 9932/13, que excluiu o setor das áreas tidas como prioritárias passíveis de serem beneficiadas pelo programa.
De acordo com a lei em vigor os segmentos que podem receber incentivos fiscais pelo Prodeic são agroindústria, metalmecânica e de material de transporte, eletroeletrônica, farmoquímica, bebidas e minerais não metálicos.
O Cedem também convalidou a permanência de quatro empresas no programa. Essas empresas já haviam passado pelo checklist do plano de saneamento, onde foi constatado que estava tudo em ordem com a documentação, tanto do ponto de vista legal, quanto formal. Faltava apenas a convalidação do Conselho.
O Conselho aprovou ainda uma relação de 625 itens de materiais para construção civil que terão redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lista foi elaborada por um Grupo de Trabalho formado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e de Fazenda (Sefaz) e por representantes do setor. A relação será publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
O incentivo fiscal será concedido às empresas que possuem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de material de construção e cujos produtos e mercadorias fazem parte dessa lista. Essa lista ainda não está pronta. Ela continuará sendo construída por esse GT e conforme for sendo aprovada pelo Cedem, começa a vigorar.
Os membros também aprovaram 33 novas cartas-consulta do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Juntas as propostas somam R$ 48 milhões em investimentos em diversos municípios do Estado e devem gerar 327 empregos diretos e 374 indiretos.
