Foi publicado no Diário Oficial do Municípios o decreto que lança e regulamenta a cobrança do alvará de licença e funcionamento em 2011. Os proprietários de empresas e prestadores de serviços têm até o dia 20 deste mês para pagarem a taxa, em cota única, com desconto de 20%.
Quem optar por quitar o imposto em cota única após a data, o desconto será de 5%. Já o pagamento após a data impressa no boleto terá juros e multas. O valor estimado de arrecadação esse ano não foi mencionado.