As agências bancárias de Sinop têm até o mês de março para se adaptarem às novas exigências da Lei 680, que determina o tempo máximo de espera nas filas. Após essa data, os usuários que não forem atendidos no prazo que determina a lei devem fazer a denúncia no Procon – órgão de defesa do consumidor – que será responsável pela fiscalização nas agências.
Na primeira quinzena de dezembro, o Ministério Público (MP) notificou todas as instituições financeiras de Sinop, dando um prazo de 90 dias para se adequarem às normas. Após esse prazo a prefeitura e Procon serão responsáveis pela fiscalização.
A chefe do Procon em Sinop, Adriana Leitão, explicou que os bancos poderão ser multados e os clientes ainda podem entrar com uma ação na Justiça comum solicitando indenização. Pela lei a permanência nas filas é de no máximo 15 minutos nos dias comuns e de 30 minutos em véspera de feriados, ficando sob responsabilidade das agências a contratação de funcionários suficientes para atender a demanda.
O decreto que regulamenta a lei foi sancionado em novembro do ano passado. As multas para as agências que forem penalizadas, por não cumprir as exigências, podem chegar a R$ 6,5 mil. Outras exigências constantes na lei são a distribuição de senhas, instalação de bancos para clientes e atendimento especial para gestantes, portadores de necessidades especiais, lactentes e mulheres com crianças de colo.