Irregularidades relativas a divulgação de dados de servidores públicos estaduais por um banco que oferece empréstimos em consignação na folha de pagamento levaram o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD), a determinar a abertura de um processo administrativo para apurar os fatos em toda a sua extensão.
Além de determinar a investigação, o secretário de Administração, Geraldo de Vitto Jr, também determinou que toda as atividades do banco consignatário junto ao governo estadual fossem suspensas até a conclusão dos trabalhos.
A apuração dos fatos ficará sob a responsabilidade de uma comissão especial composta por três servidores e terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário. O banco terá direito a ampla defesa e ao contraditório, conforme determina o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e do artigo 10º, X, da Constituição Estadual.
“É preciso lembrar que estamos abertos a todas as denúncias relativas a este tipo de conduta por parte dos bancos consignatários. A nossa preocupação é resguardar o direito de sigilo dos dados dos servidores públicos estaduais. A abertura de processos administrativos para apurar irregularidades como a ocorrida será uma prática constante no governo a fim de coibir abusos entre outras situações”, ressaltou o secretário Geraldo de Vitto.
Denúncias podem ser feitas através de documentos escritos enviados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Administração (SAD) ou por meio da Ouvidoria da SAD.