A Assembleia Legislativa deve apreciar, esta semana, a Mensagem Governamental nº 63/2013, que determina a não classificação da madeira pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). Segundo o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), que articulou junto ao governo do Estado esta medida, a Casa de Leis deverá analisar o documento em regime de “urgência/urgentíssima”.
A medida foi tomada pelo governo do Estado após reunião do presidente do Sindusmad, Gleisson Tagliari, e o secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), José Esteves Lacerda. Na oportunidade, o sindicalista explicou a necessidade do governo do Estado adotar medidas que regulamentem a solicitação, tendo em vista a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça no dia 12 de setembro, restituindo a guia de transporte para a madeira no Estado.
Para Tagliari, a retomada da classificação – inicialmente extinta pela Lei Complementar estadual nº 485/2013, em janeiro – faz com que o segmento industrial da madeira volte a esbarrar em antigos problemas, como a perda da competitividade com outros estados, já que Mato Grosso é o único que classifica madeira no país. Citou também que a indústria local perde mais espaço ainda quando o produto de outros estados trafega por Mato Grosso sem a necessidade da classificação.
O segmento florestal entende que a classificação das espécies já é feita pela Sema, antes da liberação das árvores para o processo legal de colheita, chamado de manejo florestal sustentável, não havendo, portanto a necessidade de uma segunda identificação a ser realizada por outro órgão. “Assim como em todas as ações, buscamos apoio de parlamentares para a busca de soluções para nossas demandas. O deputado estadual Dilmar Dal Bosco foi essencial na condução deste processo tanto neste momento, quando a classificação foi extinta pela primeira vez, em janeiro deste ano”, explicou Tagliari.
Fatores determinantes para que os industriais madeireiros busquem pela extinção da identificação são apontados como divergências entre técnicos sobre a mesma madeira; identificação de nomes de espécies que não constam na relação de madeiras a serem classificadas pelo Indea; isonomia de procedimentos como os demais Estados, para que não incorra em novas perdas de competitividade; as questões tributárias financeiras decorrentes das taxas e contribuições, que em certas espécies podem representar um aumento no custo de até 6% no valor final do produto, abrindo margem para que estas madeiras percam comercialização e passem a inviabilizar até mesmo alguns planos de manejo; questões de logística e atendimento, já que muitos postos de identificação não funcionam após as 18h, sábados, domingos e feriados, o que paralisa a atividade e suspende a comercialização dos produtos aumentando o custo dos transportes e atrasando a entrega de mercadorias.
“O setor florestal representa importante fatia da arrecadação do Estado e é importante implementar ações que desenvolvam o setor, não que o engessem ainda mais”, disse o diretor do Sindusmad, José Eduardo Pinto, então presidente na época em que a obrigatoriedade foi extinta pela primeira vez.
Entenda o caso – O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu em 12 de setembro liminar suspendendo a Lei Complementar estadual Nº 485/2013 que revogou a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída no Estado.
O secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Mensagem Governamental Nº 63/2013 versando sobre a derrubada da Classificação e Identificação da Madeira. A confirmação foi feita pelo governador Silval Barbosa (PMDB) no último dia 25, ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco.
Em dezembro do ano passado Dal Bosco liderou um movimento entre os parlamentares mato-grossenses pela revogação da Lei Complementar nº 235/2005 que dispunha sobre a obrigatoriedade de classificação e identificação da madeira extraída no Estado.
O Substitutivo Integral foi apresentado em nome das lideranças partidárias e aprovado por unanimidade.
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