Uma equipe do Procon de Alta Floresta inicia, em poucos dias, uma fiscalização em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para exigir o cumprimento do decreto federal 5.903, que entrou em vigor em dezembro passado, regularizando a fixação de preços nos produtos.
Inicialmente, segundo o coordenador Valdeci do Nascimento, a campanha será orientativa. “Também estamos recebendo muitas reclamações sobre cobranças indevidas de juros no cartão de crédito e débito, e também vamos orientar as empresas sobre esse procedimento, que é ilegal”, acrescentou.
Entre as exigências do decreto está a disponibilidade do preço, forma de pagamento, taxa de juros, entre outros itens, em locais visíveis ao consumidor. Outra cobrança é que as informações prestadas devem ter uniformidade no tamanho das letras, sendo considerada prática infrativa o destaque de qualquer dado que dificulte a percepção do consumidor ou o induza ao erro.