A representante da Advocacia-Geral da União (AGU) Sônia Regina Maul Moreira Alves Mury rebateu há pouco as críticas da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), que tachou de “inconstitucional” a substituição da publicação de editais e outros documentos oficiais de licitação em diários oficiais impressos por publicações eletrônicas em sites oficiais. “Não vejo nenhuma inconstitucionalidade na alteração proposta no Projeto de Lei 7709/07”, disse Sônia Regina. Segundo ela, o que o projeto faz é facultar a publicação daqueles atos na internet. “Não há intenção de substituir outros meios de prova”, destacou.
Ela acrescentou que a substituição da publicação impressa pela publicação eletrônica é uma tendência inclusive em relação a processos judiciais. Sônia Regina lembrou a recente lei que regulamenta a digitalização dos processos judiciais (Lei 11419/06).
A representante da AGU participa da audiência pública promovida pela Comissão Especial de Licitação e Contratos para debater o PL 7709/07, do Poder Executivo, que muda as normas para licitações da administração pública. O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Diário eletrônico
Ao responder a questionamento do relator do projeto na comissão, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), o presidente da Abio, Hubert Alqueres, informou que há uma média de 3,6 milhões de acessos mensais ao site da Imprensa Nacional, no qual é disponibilizada a versão eletrônica do Diário Oficial da União (DOU). Por outro lado, diariamente, são publicados apenas cerca de 30 mil exemplares do DOU