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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso publicou uma portaria que regulamenta os procedimentos, de natureza não penal, previsto no tema 506 (repercussão geral)...
O Ministério Público Federal (MPF) realizou hoje nova reunião para ouvir as lideranças indígenas dos povos Xavante sobre os impactos da instalação de pequenas...
Uma lei de iniciativa do Poder Legislativo de Juscimeira (a 157 quilômetros de Cuiabá), que criou novos cargos, alterou carga horária e acrescentou novas...