O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que concedia 50% de desconto na tarifa de pedágio, em rodovias estaduais, para veículos pertencentes a agricultor familiar. A matéria foi proposta pelo deputado José Domingos Fraga (PSD), que considerou que o tributo cobrado “interferia na renda final das famílias”.
Para Taques, “apesar da louvável intenção parlamentar”, caso a desoneração fosse sancionada iria impactar os contratos de concessão firmados com as empresas que exploram o pedágio. “Com a transformação da proposição em lei, deverá haver uma repactuação desses contratos, onerando o Estado”, lembrou o governador, ressaltando que tal situação iria “comprometer a receita pública e as metas a serem alcançadas”.
Pedro Taques ainda destacou que houve “evidente afronta ao princípio da separação dos poderes, pois o Poder Legislativo está substituindo o Poder Executivo na gestão dos contratos administrativos de concessão celebrados, cujo entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal”.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou hoje, e será analisado pelos deputados posteriormente. Eles podem optar por manter o veto ou derrubá-lo e promulgar a lei.