O senador Wellington Fagundes (PR) elogiou a iniciativa da Presidência da República ao editar a medida provisória (MP 759/2016) que promove a regularização fundiária de terrenos rurais e urbanos. A MP facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como as favelas e condomínios irregulares.
Segundo o governo, o objetivo do texto é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. “Essa MP vai ser uma revolução em termos de justiça social. Vai trazer condições de cidadania para as pessoas beneficiadas”, destacou o senador, em entrevista à Agência Senado.
As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana. O senador registrou que em seu estado, Mato Grosso, há cerca de 100 mil propriedades rurais que não têm documento e que poderão ser regularizadas com a MP. Com os documentos em mãos, os moradores terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso a crédito. “Com a documentação, o proprietário poderá pegar financiamento e, assim, aumentar a produção”, declarou.
A MP foi editada no dia 23 de dezembro e deve ser uma das primeiras a serem analisadas na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro do ano que vem. Faz parte de um conjunto de ações do governo para tentar estimular a economia. Uma inovação da MP é o direito de laje, que permitirá a construção de mais de uma unidade habitacional na mesma área. Se o proprietário ceder o terreno, cada morador terá uma escritura individual.
Segundo Wellington Fagundes, essa medida será muito importante para grandes centros, como o Rio de Janeiro, onde há várias comunidades com grande potencial para a regularização de uma nova construção na laje.
Fonte: Só Notícias/Agronotícias