Em reunião na terça-feira (5), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei de Senado (PLS) 733/2015, que altera a legislação atual como forma de possibilitar a inscrição de lotes individuais de assentamentos da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A reunião tem início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.
A instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente 2/2014 estabelece que o registro no CAR é gratuito, tendo por base a área total dos assentamentos, sendo vedada a inscrição de lotes individuais caso o perímetro do assentamento não esteja completamente registrado. Isso impossibilita a inscrição dos lotes que se encontram em condições de se inscreverem regularmente e que possam arcar com os custos de sua parte, seja por cotização, pelo apoio de sua associação, pelo apoio do sindicato de trabalhadores rurais ou entidade representativa da criação do projeto de assentamento.
Para eliminar essa discriminação, o PLS 733/2015 prevê que será de responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição no CAR dos assentamentos de reforma agrária, a ser realizada tanto por meio do registro do perímetro desses assentamentos, como diretamente pelos interessados por meio da individualização dos lotes.
De autoria do senador Wellington Fagundes (PR), o projeto conta com parecer favorável do senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Ao projeto foi apresentada emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA), ainda pendente de parecer do relator.