A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), também conhecida como PEC dos gastos públicos, foi apresentada na manhã desta segunda-feira ao Fórum Agro MT. A exposição foi realizada pelo secretário da Seplan, na sede da Aprosoja, a pedido das entidades que constituem o grupo formado pela Famato, Aprosoja, Ampa, Acrimat, Acrismat e Aprosmat.
Em síntese, a proposta de autoria do Executivo estadual estipula um teto para os gastos públicos de todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Com a aprovação da PEC, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve vigorar por 10 anos, a contar de 2018.
“A PEC vem para disciplinar o regime fiscal do Estado. A limitação dos gastos é a garantia no futuro da sustentabilidade das políticas públicas, que foi perdida nos últimos 10 anos no Estado de Mato Grosso”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento, Guilherme Müller.
Para que Mato Grosso possa aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal proposto pela União – Lei Complementar 156 –, o qual prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, para o Estado sinônimo de fôlego de R$ 1,2 bilhão, a proposta de emenda à Constituição deve ser aprovada antes do dia 30 novembro. Segundo o cronograma estabelecido pelo Legislativo, a PEC deve ser votada até o dia 18 de outubro.