O governo estadual informou, esta manhã, que prorrogou até o dia 31 dezembro todas as licenças de operações, outorgas e cadastro de consumidores de produtos florestais (CC-Sema) vigentes e que venciam a 20 de março. A prorrogação é de forma automática e faz parte do plano de ação para reduzir o impacto do coronavírus na qualidade de vida da população mato-grossense.
De acordo com o decreto, a prorrogação do prazo de validade das licenças de operação deverá observar o respectivo limite máximo estabelecido na lei complementar, 592, de maio de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e as formas de regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso.
“Essa providência evita transtornos às atividades econômicas que continuam em pleno desenvolvimento no Estado, contribuindo para a preservação de emprego e renda”, afirmou o governador Mauro Mendes.
A decisão deve ser publicada hoje, no Diário Oficial.
