O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o projeto de lei que tinha por objetivo a criação de um selo de origem e qualidade para produtos de origem animal e vegetal produzidos pelas agroindústrias familiares de pequeno porte e artesanal. A matéria, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em junho deste ano.
Caso a lei fosse sancionada, seriam considerados como agroindústria familiar os empreendimentos individuais ou coletivos de agricultores familiares, com motivação de natureza econômica e social, que visassem agregar valor aos produtos não comercializados “in natura”. Entre os vários objetivos estava a “ampliação da geração de trabalho e renda nas propriedades de pequeno porte”.
Para Taques, porém, a matéria invadiu a competência do chefe do Poder Executivo, ao criar atribuições para o governo estadual. “A propositura visa impor regras referentes à inspeção sanitária e à comercialização de produtos de origem animal e vegetal originários das agroindústrias familiar, de pequeno porte e artesanal no Estado, a qual se trata de tema que adentra a estratégia e o planejamento adotados pelo gestor”.
O governador lembrou que a própria Secretaria Estadual de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf) sugeriu o veto, uma vez que houve duplicidade de projetos. Isso porque uma lei, aprovada em janeiro do ano passado, já trataria do tema.
“Quando da construção da supracitada lei, houve a criação de grupo de trabalho formado por profissionais com expertise na área de agricultura familiar, de inspeção sanitária animal, de inspeção sanitária vegetal, de licenciamento ambiental, e nas áreas jurídicas, administrativas e técnicas afins, o que resultou em estudos multidisciplinares que originaram uma minuta de lei sólida e que atende de maneira constitucional os anseios dos pequenos agricultores”, diz o gestor.
O Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) também foi contra o projeto, alegando que a inspeção de produtos de origem vegetal é competência da Secretaria Estadual de Saúde, “bem como não há restrição legal do comércio em todo o território nacional de produtos desta categoria, não havendo necessidade de regulação”.
O veto será encaminhado para a Assembleia Legislativa e ainda não há data para análise dos deputados. Caso o veto não seja derrubado, a lei será promulgada pelo Poder Legislativo.
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