A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) prevê um “impacto significativo” com a volta da contribuição devida pelo empregador pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A entidade destacou que respeita o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da cobrança. No entanto, ressaltou uma “profunda discordância” com a decisão dos ministros.
“A decisão do STF constitui em ônus adicional para o produtor rural, comprometendo a capacidade de investimentos futuros na sua atividade e, consequentemente, impactando seriamente a participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de um setor que alcançou quase um quarto da soma de todos os bens e serviços produzidos no país”.
Para a FPA, a contribuição cobrada do empregador rural pessoa física difere substancialmente daquela que deve ser cobrada de empresas do setor – tanto que a Suprema Corte admite existirem mais de 15 mil ações judiciais envolvendo produtores rurais e baseadas na jurisprudência até então consolidada pelo próprio STF, que reconhecia a inconstitucionalidade da contribuição de pessoa física.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária fará uma solicitação formal para que o STF se pronuncie sobre a possibilidade da medida não retroagir (até pela já citada jurisprudência) e esclareça alguns outros pontos da medida que ainda serão analisados pela sua equipe jurídica. Além dessas medidas, irá propor ao governo federal um programa para que os produtores rurais quitem seus passivos sem comprometer sua rentabilidade, levando em consideração o equilíbrio econômico do setor”.
