O marco legal da vigilância sanitária vegetal, um decreto de 1934 (24.114/34), precisa ser revisto urgentemente. Essa foi a conclusão da audiência pública que discutiu, nesta quinta-feira, a qualidade da produção de frutas e vegetais no Brasil, o que envolve entre outras atividades o controle de pragas nas lavouras.
No debate promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o diretor do departamento de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Marcus Vinícius Coelho, disse que a revisão do marco legal do setor é prioridade para a pasta. A norma, segundo ele, foi editada em um período em que o Brasil era importador de alimentos, situação completamente distinta da atual, em que é autossuficiente e exporta vegetais para mais de 120 países.
“Somos o primeiro produtor e principal exportador de açúcar, café e suco de laranja; e o segundo produtor e maior exportador de soja; o segundo exportador de milho e o terceiro maior exportador de algodão”, citou. O técnico do Ministério da Agricultura destacou ainda o desempenho do Brasil na produção de frutas, na qual o País ocupa a terceira posição de maior produtor mundial, principalmente de uva, manga e citros.
O grande crescimento da produção, destacou Marcus Vinícius Coelho, exige mudanças, especialmente na previsão de multas para quem descumpre as regras sanitárias. “O capítulo que trata das sanções pela desobediência das regras fitossanitárias, por exemplo, até hoje é regulamentado em ‘cents’, o que torna inviável uma penalização mais efetiva com base nesse decreto”, comentou.
O dirigente informou que o Ministério da Agricultura encaminhou à Casa Civil uma proposta de atualização do marco regulatório. Ele adiantou que o texto prevê um capítulo específico de sanções e medidas fitossanitárias e uma nova forma de organização de todo sistema de sanidade vegetal.
Reginaldo Minaré, consultor da área de tecnologia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou ainda a necessidade de especificar as competências de municípios, estados e a União, na legislação. “Temos uma zona cinzenta de onde termina a competência de um ente e onde começa a de outro. Seria interessante isso ficar muito claro em uma nova estrutura normativa.”
Ele fez um apelo para que a atualização seja feita por meio de projeto de lei a ser analisado pelo Congresso. “É importante que as normas estejam em uma lei e não em decreto, portaria ou instrução normativa, porque necessita ser uma política permanente, com maior garantia jurídica. Não dá para um ministro entrar e querer mudar tudo”, argumentou.
Autor do requerimento para realização da audiência, o deputado Evandro Roman (PSD-PR), reclamou da falta de clareza na política sanitária vegetal e da ausência de uma autoridade sanitária específica para a agropecuária.
“Precisamos melhorar o controle sanitário e ampliar o orçamento para termos uma ação com mais foco”, disse Roman, que é coordenador de vigilância sanitária da Frente Parlamentar da Agropecuária.