A Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural (CPACR) realizou na sexta-feira, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), uma Reunião Ordinária para deliberar sobre os projetos apresentados para obter financiamento via linhas de crédito do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO-Rural). O Banco do Brasil aprovou 28, das 29 cartas-consulta apresentadas que somam o valor de pouco mais de R$ 84 milhões e devem gerar 253 empregos diretos e 890 indiretos.
Os pleitos, na sua grande maioria, foram para construção de armazéns, equipamentos agrícolas, plantio de cana-de-açúcar, aquisição de matrizes, suinocultura e irrigação, sendo esta última prioridade no orçamento do FCO-Rural.
Ainda durante a reunião, o Conselho tratou sobre os requerimentos para acesso ao Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – Proalmat. Foram 218 solicitações, das quais 49 foram analisadas e aprovadas. O programa estadual gerido pela Sedec concede incentivo fiscal nas operações interestaduais tributadas, bem como, nas operações internas.
O FCO Rural tem como público-alvo produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, cooperativas de produção e associações, que exercem atividade produtiva no setor rural e que desejam iniciar, ampliar e modernizar seus empreendimentos na Região Centro-Oeste.
A linha de crédito oferece condições favoráveis e diferenciadas, tais como taxas de juros, limites financiáveis e prazos de pagamento e de carência. O produtor rural pode buscar todas as informações necessárias, para a captação do recurso, nas agências do Banco do Brasil, Sicredi e Desenvolve MT.
A CPACR é formada por representantes do governo estadual, entidades do segmento agropecuário e sociedade civil. A Câmara tem o objetivo de apresentar propostas de reformulação de Política Agrícola e Agrária Estadual, deliberar sobre projetos de financiamento para o desenvolvimento da agriculta em Mato Grosso e subsidiar as decisões do Conselho de Desenvolvimento Agrícola (CDA-MT), ligado à Secretaria Adjunta de Agricultura da Sedec.
O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) com o intuito de facilitar a liberação de financiamentos, definiu algumas mudanças nas regras do FCO. Desde abril, as propostas no valor de até R$ 1 milhão passaram a ter as cartas consultas automaticamente aprovadas. A assistência máxima do Fundo para os investidores também foi ampliada, passando de R$ 300 milhões para R$ 400 milhões.
Em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso no dia 16 de agosto), os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 342/2017 que isenta o produtor rural de pagar 75% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as saídas interestaduais do algodão em pluma.
O PL altera a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu no Estado o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – Proalmat. Os produtores cadastrados no programa poderão usufruir do benefício fiscal com efeito retroativo até 1º de janeiro de 2017.
A lei aprovada altera o inciso II, do artigo 3º da Lei 6.883/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ao produtor devidamente cadastrado no Proalmat, por ocasião da comercialização de algodão em pluma nas saídas interestaduais tributadas, bem como nas saídas internas, estas apenas com destino a cooperativa cadastrada no Proalmat de que o produtor faça parte, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do valor do ICMS destacado na nota fiscal”.
O Proalmat é uma das principais leis setoriais de incentivo ao desenvolvimento econômico do Estado. O programa criado no final da década de 1990 para estimular e ampliar a produção da fibra em Mato Grosso fez o cenário mudar radicalmente. De lá para cá, o Estado alcançou status mundial no algodão, saltando de 2% para 65% e tornando-se líder brasileiro na produção.
Mato Grosso possui atualmente 600 mil hectares plantados de algodão. A fibra é o segundo item na pauta de exportações mato-grossenses e registrou até outubro do ano passado 625 milhões de dólares em vendas (mais de R$ 2 milhões, na cotação da época).
Entre os principais compradores do produto estão a China, Indonésia, Coréia do Sul, Tailândia e Paquistão. Os principais municípios produtores no estado são Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Sorriso, Primavera do Leste e Sapezal.