A regulamentação da Lei 10.502, de 18/02/2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT), será tema de debate da audiência pública que acontece nesta terça-feira, a partir das 14 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa.
A expectativa é que a regulamentação do Susaf-MT permitirá que as agroindústrias familiares, inspecionadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), possam vender seus produtos para além de seus municípios, uma vez que até então a comercialização dos produtos da agricultura familiar pode ser feita apenas dentro da cidade de origem. A intenção ainda é que muitas famílias saiam da informalidade, além de proporcionar um desenvolvimento econômico ao município e a geração de empregos.
Entre as entidades e órgãos que fazem parte do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável estão: Sedraf-MT, Indea-MT, Empaer, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), OCB-MT, Ministério da Agricultura, Pecuária e a Abastecimento (Mapa), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), Banco do Brasil, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), entre outros.
A audiência foi marcada a pedido do deputado José Domingos Fraga (PSD).
