A votação na comissão especial da Câmara dos Deputados do projeto que modifica o sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos e insumos agrícolas similares no país e simplifica a autorização para produção e comércio de pesticidas, o que na prática revoga a atual lei de agrotóxicos, foi mais uma vez adiada por obstrução de partidos contrários ao projeto.
A exemplo de outras sessões, a reunião de hoje foi muito tumultuada e marcada pela presença de ativistas de proteção do meio ambiente e representantes dos produtores rurais. Em meio ao debate de mais de três horas entre parlamentares que representam o setor produtivo e os que integram a frente ambientalista, foram trocadas ofensas e xingamentos.
O projeto em discussão, relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR), muda a denominação de agrotóxicos para “produto fitossanitário” ou “produto de controle ambiental”, e prevê que a legislação não se baseie mais na noção de “perigo” do pesticida, mas que se faça uma avaliação de risco à saúde humana a partir da dosagem de substância tóxica contida no produto. O registro dos agrotóxicos ficaria, assim, vedado somente para produtos que apresentarem risco considerado “inaceitável” para a saúde humana e o meio ambiente.
Outro ponto polêmico do projeto é o que restringe o controle do uso de produtos fitossanitários ao Ministério da Agricultura. Aos órgãos federais de meio ambiente caberiam apenas o registro e fiscalização dos produtos de controle ambiental de florestas e áreas de preservação e não os de uso nas lavouras.
Atualmente, o controle é feito por diferentes órgãos, inclusive a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por avaliar os níveis de agrotóxicos nos alimentos que chegam ao consumidor e de reavaliar as condições de toxicidade de produtos já registrados.
Os defensores da proposta questionam os dados disponíveis sobre a contaminação dos alimentos por agrotóxicos e reiteraram que a legislação atual está muito defasada. Argumentam ainda que o projeto vai baratear a produção. “Estamos modernizando uma lei de 50 anos”, defende o deputado Valdir Colato (MDB-SC).
“As pessoas falam muito sem saber exatamente do que estão falando. Todos os produtos que estão na mesa aqui no Congresso Nacional e na maioria dos restaurantes são certificados, têm licença da Anvisa, ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, do contrário não estaríamos aqui. Tem gente que fala a bobagem de que os brasileiros consomem sete quilos de agrotóxicos, que nós chamamos produtos fitossanitários, por ano no Brasil. Não teria ninguém de nós aqui nessa sala se assim acontecesse”, disse Colato.
Já os integrantes da frente ambientalista alertaram que o Brasil pode perder espaço e credibilidade no mercado internacional se afrouxar o controle dos agrotóxicos. Os oposicionistas também destacaram que diferentes órgãos ambientais, de saúde e do Judiciário, emitiram notas críticas e apontaram problemas de constitucionalidade do projeto.
“Os colegas que dizem que quem é contra não entende nada, poderiam ler as notas técnicas, científicas. Eu não sei se a ciência tem alguma importância nessa casa, porque a Fundação Osvaldo Cruz emitiu um posicionamento público contrário ao projeto”, disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
O deputado citou ainda notas do Ministério Público Federal, da Anvisa, do Instituto Nacional do Câncer (Inca) e do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que se manifestaram nos últimos dias de forma crítica ao projeto e de forma contrária à mudança no marco regulatório dos agrotóxicos.
Os deputados contrários ao projeto querem que seja realizada uma audiência pública para ouvir representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde antes da apreciação final do projeto, mas a comissão rejeitou o requerimento com a solicitação.
O relator da proposta, deputado Luiz Nishimori, defendeu seu parecer afirmando que “não quer colocar veneno no prato” das pessoas e que o projeto prevê a atuação da Anvisa na proibição do registro de produtos que apresentam risco “inaceitável” à saúde e ao meio ambiente.
“Nosso projeto quer colaborar com comida mais sadia e segura para nossa sociedade. Ninguém vai colocar novas substâncias, novos produtos no mercado. A Anvisa é muito competente, muito rígida e vai ter as mesmas funções de hoje”, defendeu o relator.
Aprovado na comissão especial, o projeto ainda deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara.