STF mantém

A Procuradoria Geral do Estado conseguiu, na sexta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal, liminar derrubando a ação que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo de Mato Grosso. O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação feita pela PGE, do governo esatadual, que a ação não foi julgada na instância certa do tribunal. Em seu despacho Luiz Roberto Barroso escreveu: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.