Impacto

O Tribunal de Contas do Estado respondeu, nesta 4ª, à consulta feita pelo governo do Estado sobre a possibilidade de impacto da concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em decisão unânime, os conselheiros destacaram que a concessão do benefício ao servidor impacta sim como gasto com pessoal na LRF e reforça o que já havia sido dito governo. Caso conceda o reajuste de 11,28% aos servidores do Poder Executivo, o gasto com pessoal ultrapassaria 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal determina gasto de, no máximo, 49% com pessoal.