Segredo de justiça

A ação contra o ex-deputado estadual José Riva, sua esposa Janete Riva e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, e outros 22 réus, entre pessoas físicas e jurídicas. A determinação é da juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti. Todos são acusados de fraudarem contratos licitatórios na modalidade carta convite, pregão presencial e concorrência pública, visando a aquisição simulada de material de expediente, artigos de informativa e outros junto às empresas. A ação foi proposta em dezembro passado, com bloqueio de bens do ex-deputado e demais acusados, em um montante que chega aos R$ 397 mil.