Direcionada e ilegal

A promotoria ajuizou ação civil pública questionando a licitude de um contrato firmado entre a prefeitura de Sinop e o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custo (IBEC) estimado em R$ 2 milhões para elaborar projetos básicos e executivos e gerenciamento das obras da nova prefeitura. O MP aponta como "irregularidades" a dispensa de licitação e falta de previsão orçamentária e que a empresa contratada "não possui notória especialização e que o objeto não tem natureza singular, não foi constatada a inviabilidade de competição, que " o referido processo de inexigibilidade de licitação foi analisado pela Unidade de Controle Interno do Município e pelo Tribunal de Contas (TCE) e os dois órgãos de controle concluíram que a contratação se deu de forma ilícita”, afirmou a promotora Audrey Ility.  A prefeitura "guiou-se indevida e ilegalmente pela inexigibilidade de licitação, desvirtuando-se das normas imperativas, desviando a finalidade da contratação".  Ela apontou ainda que "agentes responsáveis incorreram, em tese, em outros ilícitos" e "que o valor contratado já está sendo pago pelo município à empresa em desfalque aos cofres públicos com uma contratação direcionada e ilegal”, concluiu a promotora