Ausência de fundamentação

Os desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram reformar a sentença condenatória proferida pela comarca de Alta Floresta contra o ex-secretário municipal Ney Garcia de Almeida. Ele e o ex-prefeito Romoaldo Júnior haviam sido condenados por improbidade administrativa, e perderam os direitos políticos por três anos. Também foram proibidos de estabelecer transações comerciais com o poder público pelo mesmo período. A sentença foi proferida em 2017, em ação movida pelo Ministério Público do Estado, que apontava irregularidades na doação de um terreno público para um terceiro. A defesa de Ney entrou com recurso no Tribunal de Justiça, alegando que “ausência de fundamentação idônea e de individualização das condutas em relação a si”. Também apontou “inexistência de liame subjetivo ou mesmo de ato ímprobo por tratar-se de execução de atividade típica da sua função”.