O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, por unanimidade, em sessão plenária, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura, referente ao exercício de 2020, da gestão da ex-prefeita Rosana Martinelli.
O relator, conselheiro Sérgio Ricardo, constatou o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal, investimentos nas áreas de Saúde e Educação, bem como nos repasses para a câmara.
Sergio destacou que, duas das irregularidades técnicas apontadas como graves, nos autos, foram sanadas após apresentação da defesa, que demonstrou, por exemplo, que os registros contábeis estavam lançados corretamente e que não houve insuficiência nos restos a pagar.
Sobre as inconsistências mantidas, avaliou que estas não têm potencial para influenciar negativamente no mérito das contas ao ponto de implicar na emissão de parecer prévio à sua aprovação. “Assim, voto pela emissão de parecer prévio favorável com recomendações”, concluiu.
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, responsável por aplicar eventuais sanções.
