O governador Mauro Mendes (DEM) decidiu vetar integralmente três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. As mensagens 126, 127 e 128 foram publicadas no Diário Oficial do Estado, que circulou hoje, e serão analisadas pelos parlamentares, que podem decidir manter ou derrubar os vetos.
Nos três vetos, Mauro apontou “ingerência indevida” entre os Poderes. Ele citou, ao vetar o projeto que previa a “instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos do Estado de Mato Grosso”, que os deputados “invadiram a “competência do Poder Executivo para criar atribuições a entidades da Administração Pública e versar sobre seu funcionamento e organização”.
No veto ao Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas estaduais de Mato Grosso, o governador apontou ausência de estudo de impacto financeiro. “A eventual aquisição e distribuição de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante, impõe à Administração Pública a assunção de despesas públicas não previstas no orçamento do Poder Executivo, sem, em contraponto, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro, situação vedada constitucionalmente”, disse Mendes.
Mauro também vetou o projeto que criou a estadualização da estrada vicinal para a Região do Areia, que liga a MT-270, no município de São José do Povo, à MT-383, em Poxoréu. Para ele, essa proposta competiria à Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra). “Ressalta-se, nesse ponto, que a Sinfra editou instrução técnica específica – disponível em sua página virtual – para tratar do tema, tendo elaborado fluxo com o rito administrativo próprio a ser seguido, sendo evidente que o trâmite externo para a Casa Civil é realizado apenas ao final do procedimento, para a publicação do Decreto”.
Ainda não há data definida para os vetos serem analisados pelos deputados estaduais.
