Mais 40

A Assembléia Legislativa entrará hoje com um mandado de injunção seguido com liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar ao parlamento a autonomia de criar novos municípios em Mato Grosso. Ao todo são 40 decretos legislativos aprovados desde 2001 para a emancipação de distritos. O Mandado de Injunção é o instrumento jurídico que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram.