A secretaria de Estado de Meio informou, há pouco, que prorrogou até o dia 20 prazo para solicitação da renovação da Licença de Operação para os empreendimentos cujas atividades se enquadrem na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A definição foi feita por meio da portaria publicada no Diário Oficial hoje.
A medida foi tomada para evitar prejuízos aos empreendedores, já que o Sistema Integrado de Gestão Ambiental apresentou erro. Parte das inconsistências já foi sanada e o sistema está operando em fase de testes. Os interessados podem acessar o sistema para solicitar o documento.
A Licença por Adesão e Compromisso é uma modalidade de licenciamento ambiental criada pela lei do dia 24 de julho de 2020. Este ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental.
São consideradas atividades de baixo impacto, por exemplo, atividades agropecuárias com reduzido número de animais, confecções de roupas de até 250m² de área construída, lava-jatos, armazéns de grãos, clínicas médicas e odontológicas, dentre outros. A lista completa de empreendimentos aptos a emitir está disponível do Diário Oficial do Estado.
