A prefeitura de Sinop deve receber até sexta-feira a primeira parcela do repasse anual realizado pelo governo Federal, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) da Lei Kandir, que fará a liberação da primeira parte do pagamento, na ordem de R$ 4 bilhões. Desse valor, segundo o secretário municipal de Finanças, Astério Gomes, o município receberá mãos de R$ 4,4 milhões.
“A secretaria do Tesouro Nacional já encaminhou uma declaração para que os municípios abram mão de qualquer ação judicial referente a esse tema. E nos próximos 18 anos o governo Federal repassará anualmente as parcelas para compensar as perdas com a desoneração dos produtos de exportação”, explicou o secretário.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação. “Foi uma luta com forte atuação da nossa prefeita Rosana Martinelli, com apoio do senador Wellington Fagundes, que foi relator do projeto, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios e Associação Mato-grossense dos Municípios, a AMM. Sinop deve receber essa primeira parcela entre hoje e amanhã”, disse Gomes.
Conforme Só Notícias já informou, o projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
A sanção do projeto põe fim, segundo o senador, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo. Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037. São valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A ele será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC.
