O Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) da Ministério Público do Estado encaminhou, ontem, ao judiciário denúncia criminal contra o prefeito de Planalto da Serra (259 quilômetros de Cuiabá), Dênio Peixoto Ribeiro por crime de responsabilidade por ter utilizado indevidamente maquinário e serviços públicos em proveito próprio. A pena prevista para este tipo de crime é de dois a 12 anos de reclusão.
Dênio é acusado de utilizar trator do município e uma caminhonete, que havia sido alugada pela prefeitura para serviços particulares, numa fazenda nos dias 28 e 29 de dezembro do ano passado. O imóvel foi arrendado ao prefeito pelo período de 2010 a 2022 para atividades agrícola e pecuária. Segundo o Ministério Público, durante a investigação foi constatado que o gestor também utilizou óleo diesel e mão de obra de prestador de serviços contratado pelo município.
Na denúncia, o Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda explica que existe uma lei municipal em Planalto da Serra que regulamenta a cessão de maquinário público para a prestação de serviços a particulares, mas esclarece que, no caso específico, a utilização do trator na Fazenda Castelo do Sonho não foi amparada por aquele diploma legislativo.
Para a cessão dos maquinários, a lei estabelece ao particular interessado a obrigatoriedade de apresentação de requerimento perante o Protocolo Geral da Prefeitura que, na sequência, é encaminhado à Secretaria Municipal de Obras para deliberação. Além disso, a norma prevê que o custo com o combustível consumido pelo maquinário seja arcado pelo particular, mediante recolhimento da tarifa através de guia de recolhimento municipal no prazo de 10 dias de antecedência da data prevista para a execução dos serviços, informa a assessoria.
