A 4ª Promotoria de Justiça Cível notificou a prefeitura para que suspenda imediatamente o concurso público em andamento, especificamente quanto ao cargo para procurador jurídico. A medida foi tomada após o Ministério Público do Estado constatar que foi publicado edital sem contemplar a aplicação de prova discursiva, mesmo diante da complexidade da função. O edital também não havia previsto a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no certame, “violando assim a Constituição Federal, situação que já foi resolvida”.
Estão previstas quatro vagas mais cadastro de reserva para o cargo de procurador jurídico e o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére também requisitou cópia da lei que criou o cargo, bem como do ato normativo que especifique as funções do posto, no prazo de 10 dias úteis. Foi instaurado inquérito civil para apurar considerando que o “concurso público é o instrumento pelo qual se procede à seleção para cargos e empregos públicos sem protecionismos ou favorecimentos, primando pela capacidade e preparo técnico do candidato”.
A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.
