O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina dia 30 e podem aderir empresas e pessoas físicas com débitos até 2016, obtendo descontos de até 75% nos juros e multas. Podem ser parcelados o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e também taxas e multas da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
Por conta da pandemia do novo Coronavírus, é feito atendimento online para aderir ao programa. O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado está suspenso temporariamente. A negociação pode ser feita pelos sites da procuradoria e da secretaria de Fazenda (Sefaz).
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).
O Estado identificou 442.167 mil contribuintes inseridos em cadastro de protesto ano passado. Nos primeiros meses deste ano, mais de 70 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto.
