O Tribunal de Contas de Mato Grosso informou, esta tarde, que considerando a emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), o presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autorizou, excepcionalmente e por período limitado, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. A decisão foi publicada em portaria (número 45 que circula no Diário Oficial de Contas de hoje. As certidões devem ser emitidas até 1º de abril às unidades gestoras, que deverão solicitá-las por meio do “Portal de Serviços” disponível no site do TCE.
Os pedidos urgentes, que versem sobre direitos passíveis de perecimento no período de vigência das portarias 42 e 44/2020 do TCE, deverão ser efetuados junto à presidência da corte de contas. A portaria 42/2020 do TCE dispõe sobre medidas, de caráter temporário, para mitigar os riscos de contaminação pelo novo coronavírus e a 44, publicada ontem (18), suspende todas as atividades do TCE e do Ministério Público de Contas por dez dias, devido ao avanço do vírus no Brasil e da contabilização de casos suspeitos dentro de ambos os órgãos.
A autorização para expedição de certidão positiva com efeito de negativa leva em consideração os inúmeros requerimentos relatando dificuldades no encerramento contábil para o exercício de 2019, que atrasaram as remessas no sistema APLIC e, consequentemente, impedem a obtenção de certidão negativa de débitos por parte dos municípios porque, os requerimentos de certidão negativa de débitos apresentados pelos gestores da administração municipal têm como um dos objetivos a assinatura de convênios com diversas finalidades sociais, incluindo para demandas na área da saúde. A informação é da assessoria do tribunal.
