Selma – prisão 2ª instância

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância e que muda a Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. A PEC tem como relatora na comissão a senadora mato-grossense   Selma Arruda (Podemos), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, Selma, que já foi juíza, explicou que a proposta é simples, definindo que a “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. E ressaltou que a PEC não viola qualquer cláusula pétrea.