A prefeitura municipal de Sinop encaminhou um veto total à emenda substitutiva 016/2019, de autoria do vereador Leonardo Visera (PP), aprovado para alterar o Código Tributário Municipal e permitir que o pagamento do alvará de funcionamento das empresas seja efetuado proporcionalmente aos meses de funcionamento. Atualmente, a empresa paga o alvará no valor anual, mesmo que requeira a abertura em agosto, por exemplo.
O Poder Executivo reconhece o mérito da emenda, mas alega vício de iniciativa dizendo que não compete à Câmara legislar sobre a matéria, e que, se o veto for mantido, vai causar um desequilíbrio às contas do Município.
“Caso [a emenda] prossiga, repercutirá no orçamento municipal e causará embaraço na atividade administrativa do Poder Executivo, desfalcando a receita municipal, e, não bastasse, traz consigo vício de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, uma vez que a proporcionalidade quanto ao recolhimento da taxa de licença para o funcionamento a partir do segundo mês do ano atinge diretamente o orçamento, o que, por si, atrai a competência exclusiva para o Poder Executivo [legislar]”, defendeu a prefeita Rosana Martinelli.
Visera discorda do veto e argumentou que recebeu parecer favorável das comissões no parlamento municipal. Segundo ele, não há vício de iniciativa, mas interpretações diferentes para a lei, que ele classifica como “desleal” com os empresários.
“Como que a emenda desequilibra o orçamento se a abertura de uma nova empresa é algo que não está previsto. A prefeitura sabe da empresa que vai abrir? não sabe. A partir do momento que o empresário abre a empresa é que ele vai começar a pagar. É diferente do IPTU, que é do ano todo. O alvará não é uma receita previsível. Fazer a correção disso é uma questão de justiça”, explicou ao Só Notícias.
O parlamentar diz que vai tentar uma negociação para manter o veto. Uma delas, se o problema for apenas o vício de iniciativa, será propor que a prefeitura encaminhe uma emenda com a mesma redação para o Legislativo aprovar. Outra, caso o Executivo mantenha o argumento de perda orçamentária, será uma articulação entre os vereadores para derrubar o veto em plenário.
O veto à emenda vai ser apresentado hoje à Câmara e após a leitura em plenário deve ser pautado para votação em uma sessão futura, ainda sem data definida.
