O senador Wellington Fagundes voltou a cobrar do governo Bolsonaro o pagamento da compensação financeira aos Estados e municípios que praticam esforço de exportação. A dívida do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) com Mato Grosso, que é de aproximadamente R$ 500 milhões. Até o final deste ano, deverá chegar a quase R$ 1 bilhão. Ele quer “prioridade absoluta” para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 e voltou a defender que o fundo de compensação seja impositivo, ou seja, obrigação do Governo, ao final do exercício financeiro, efetuar a transferência devida aos estados e municípios. No ano passado, o Governo não efetuou as transferências. “E já estamos aqui no meio do ano e ainda com a expectativa se o governo pagará este ano ou não”, lamentou.
Líder do Bloco Parlamentar formado por senadores do Democratas, PL e PSS, Wellington defende uma “reforma tributária justa para o consumidor”, e “responsabilidade para cada ente”. Fagundes foi taxativo: “Não pode o Governo Federal ser o grande agiota da Nação” e ressaltou que quando o Governo Federal cria os grandes programas “cabe ao prefeito, aos vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos” disse, ao defender a descentralização dos recursos.
Wellington Fagundes ressaltou que Mato Grosso é um dos mais sacrificados com a falta de transferência dos recursos previstos na Lei Kandir, já que é o Estado que mais exporta produtos primários e semielaborados, cuja alíquota de impostos é ‘zerada’ pela Lei Kandir. Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, Fagundes lembrou que a regulamentação das transferências da União, previstas nessa lei, com a obrigação de efetuar tais pagamentos, encontra-se pronta para ser votada na Câmara dos Deputados.
