A senadora mato-grossense Selma Arruda (PSL) assumiu a presidência da Comissão Mista Especial que analisa a medida provisória alterando o Código Florestal e estabelecendo até 31 de dezembro deste ano prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A adesão converte multas em serviços ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008. Esse marco foi usado na aprovação do novo Código Florestal porque corresponde a edição do decreto do mesmo ano que definiu o que são infrações administrativas ambientais.
“É preciso garantir segurança jurídica aos produtores rurais que desejam estar inseridos no Programa com vistas à regularidade ambiental, bem como ao cumprimento da legislação vigente regulamentada pelo Código Florestal”, destacou a senadora, através da assessoria.
Na reunião da comissão, a senadora registrou que os Estados e o governo federal ainda não conseguiram analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é pré-requisito para garantir adesão ao programa. A senadora defendeu amplo debate “com os grandes, médios e pequenos produtores rurais do Brasil (para) organizar os trabalhos de forma republicana e democrática, com a finalidade de garantir uma rápida e eficiente tramitação da medida provisória”, pontuou.
