A primeira parte da reforma tributária que estava sendo discutida na Assembleia Legislativa será retirada de pauta a pedido do governo. O projeto, encaminhado no final de 2018 à Casa, revoga a Lei 798/1998 que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.
O novo modelo, de acordo com a Secretaria de Fazenda, simplificaria a forma de tributação. De acordo com o líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal Bosco, o governo vai esperar até o meio do ano e estudar melhor a proposta, uma vez que o projeto do ano passado não atende todos os setores. “É o certo a se fazer nesse momento. O reequilíbrio fiscal é a meta do governo, mas isso não pode ser feito penalizando quem traz receita para o nosso estado”.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, já havia colocado em audiência pública que a nova lei traria avanços como a isenção de tributo sobre transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, o creditamento do diferencial de alíquotas em caso de aquisição interestadual de bem imobilizado e o fim da tributação antecipada no momento da compra de matéria-prima pela indústria.
Outro ponto da lei era quanto a multas que poderiam ser contestadas pelo contribuinte e teria valores proporcionais. “O projeto trará conceitos mais modernos dando mais segurança jurídica ao contribuinte e ainda gerando dinheiro novo e de forma imediata ao caixa do Estado”, destaca Gallo. Ele ainda explica que nos últimos 20 anos houve o surgimento de jurisprudência do Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que demostrou a necessidade das modificações. Existem casos na lei mato-grossense que há um entendimento e, no STJ, uma interpretação oposta.
“Não podemos ter 240 mil processos de litígio do contribuinte com o Estado para 70 fiscais julgarem. O novo sistema é muito mais racional e reduz o risco de litígio administrativo. O secretário esclarece que não haverá aumento na carga tributária. Garante ainda que o contribuinte que tiver multas, assim que o projeto for sancionando, poderá recorrer.
As outras partes da reforma tributária devem ser encaminhadas nos próximos meses ao Legislativo. A proposta do governador Mauro Mendes (DEM) é discutir individualmente com cada setor as necessidades que incluem a concessão ou até a extinção de incentivos fiscais.
