TJ livra Maluf

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, acatou o pedido de suspensão da execução da medida liminar deferida nos autos da ação civil pública, em tramite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular em Cuiabá. Com a decisão, fica livre a nomeação do deputado estadual Guilherme Maluf para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, “imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa”. Para acatar o pedido de suspensão, o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar gera risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia.