A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou um processo administrativo de responsabilização envolvendo a concessão da rodovia MT-130, para uma empresa ligada a um familiar do deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD). O objetivo é apurar possíveis fraudes na concessão do trecho da MT-130, que liga Primavera do Leste a Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá).
A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira e é decorrente da colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, que afirmou que o deputado teria pago R$ 7 milhões em propina na concessão do trecho. No total, três empresas são investigadas.
“Com o intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/13, art.38 da Lei nº 8.987/95, e art. 87 e 99 da Lei 8.666/93, conforme o Parecer de Admissibilidade nº 247/2018, observando-se as aplicações dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz trecho da portaria.
A Controladoria apura se a empresa além do pagamento de propina, atentou contra os princípios de administração pública, fraudou licitações e contratos e prestou serviços de maneira irregular.
Caso as irregularidades sejam constatadas, a penalidade é a multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior a abertura do processo, bem como a reparação dos danos causados.
